AREsp 2945283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mero encerramento irregular da empresa e a insuficiência patrimonial não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC); além disso, a pretensão de reformar a conclusão estatal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO; Agravada: SPE VILLAGE MONTE ALEGRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 435 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula 435 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

SPE VILLAGE MONTE ALEGRE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da pessoa jurídica e a insuficiência patrimonial, por si sós, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mero encerramento irregular da empresa e a insuficiência patrimonial não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC); além disso, a pretensão de reformar a conclusão estatal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.