AREsp 2786264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, explicitando as provas que fundamentaram o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, aplicando o princípio do livre convencimento...

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Parties
Agravante: PNEUS VIA NOBRE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO; Agravado: CHAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova, Inovação Recursal, Livre Convencimento Motivado, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Inovação Recursal Livre Convencimento Motivado Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO

Agravante

CHAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possível violação do art. 50 do Código Civil quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Admissibilidade de revisão de valoração probatória perante o STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, explicitando as provas que fundamentaram o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, aplicando o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC/2015); ademais, a matéria probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a questão relativa à prova emprestada foi apresentada tardiamente, configurando inovação recursal, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.