AREsp 2800403 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa (Tema nº 1.210)
2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada à Segunda Seção a controvérsia como recurso repetitivo (Tema nº 1.210) e em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, determinou-se que os processos que tratam da mesma controvérsia aguardem o desfecho do recurso especial repetitivo no tribunal de origem, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC; assim, remeteu-se o feito ao tribunal de origem e suspendeu-se o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
• Publique-se.