REsp 2093640 - DECISAO

REsp 2093640 - DECISAO

Os recursos que versam sobre a mesma controvérsia afetada como recurso repetitivo devem aguardar o desfecho da questão no tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Penhora, Encerramento Irregular De Empresa
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Penhora Encerramento Irregular De Empresa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de mera inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Impacto do eventual encerramento irregular das atividades da empresa na desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e procedimento de afetação a recurso repetitivo; suspensão e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos que versam sobre a mesma controvérsia afetada como recurso repetitivo devem aguardar o desfecho da questão no tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo