REsp 2217034 - DECISAO

REsp 2217034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi deficiente, não se podendo extrair do art. 1.015, IV, do CPC/2015 o conteúdo sobre os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou obscuridade que suspendesse o prazo recursal (art. 1.026 CPC/2015), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em face de encerramento irregular e ausência de bens
  2. 2 Alcance do art. 1.015, IV, do CPC/2015 quanto aos pressupostos da desconsideração
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão que justificasse suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi deficiente, não se podendo extrair do art. 1.015, IV, do CPC/2015 o conteúdo sobre os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou obscuridade que suspendesse o prazo recursal (art. 1.026 CPC/2015), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.