AREsp 2820865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial necessários à desconsideração da personalidade jurídica, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foram...

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Parties
Agravante: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravados: ODETE APARECIDA ONISTO; Agravados: WILLIAM RODRIGUES DA SIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

ODETE APARECIDA ONISTO

Agravados

WILLIAM RODRIGUES DA SIVA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial interposto contra decisão que indeferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Distinção entre reexame fático-probatório vedado e requalificação jurídica admissível na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial necessários à desconsideração da personalidade jurídica, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos capazes de elidir tal óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7/STJ.