REsp 2173925 - DECISAO

REsp 2173925 - DECISAO

À luz da jurisprudência dominante do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e o indeferimento do pedido que afasta a inclusão do chamado no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: WARDE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

WARDE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (demanda incidental)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência dominante do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e o indeferimento do pedido que afasta a inclusão do chamado no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se