AREsp 2811107 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas (ofensa aos arts. 134, §4º do CPC e 50 do CC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação de prescrição sofreu óbice por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: JOÃO VANDERLEI BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Prescrição, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Prescrição Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO VANDERLEI BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º CPC e art. 50 CC)
  3. 3 Prescrição intercorrente e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas (ofensa aos arts. 134, §4º do CPC e 50 do CC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação de prescrição sofreu óbice por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da anulação da sentença e determinação de prosseguimento do feito pelo acórdão recorrido.