AREsp 2836514 - ACORDAO
Conheceu‑se do recurso, mas negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de inclusão dos sócios estava acobertada pela preclusão por ausência de impugnação tempestiva pelos executados.
- Parties
- Agravante: PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TÉCNICA LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TÉCNICA LTDA. e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação à desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Preclusão para impugnar o redirecionamento da execução
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do recurso, mas negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de inclusão dos sócios estava acobertada pela preclusão por ausência de impugnação tempestiva pelos executados.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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