AREsp 2758313 - DECISAO

AREsp 2758313 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o fundamento do desvio de finalidade exposto pela UNIÃO nos embargos de declaração e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; configurado o vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 435 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 435 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil) como fundamento para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ fora do âmbito das execuções fiscais
  3. 3 Configuração de vício de omissão apto a ensejar anulação do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o fundamento do desvio de finalidade exposto pela UNIÃO nos embargos de declaração e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; configurado o vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração