AREsp 2713263 - ACORDAO
O agravo interno foi provido porque a Corte de origem deverá analisar a desconsideração da personalidade jurídica sob a teoria menor (art. 28 do CDC), tendo em vista a relação de consumo e o inadimplemento considerado incontroverso, determinando-se o retorno dos autos à origem para aplicação dessa teoria e análise das provas pelo tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: L. G. H.; Agravante: S. DO E. S.; Agravante: COMITE NACIONAL BRASILEIRO DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA-CIGRE-BRASIL; Agravante: PABLO HUMERES FLORES; Agravante: TANIA NARA DE GODOY; Agravante: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE CARVALHO; Agravante: ANTONIO RICARDO DE MATTOS TENORIO; Agravante: ANTONIO CARLOS BARBOSA MARTINS; Agravante: PATRICIA REGINA SENRA BARBOSA MARTINS; Agravante: CICELI MARTINS LUIZ; Agravante: VANDERSON ASSIS ROMUALDO; Agravante: FLAVIO RODRIGO DE MIRANDA ALVES; Agravante: SOLIMA GOMES PIMENTEL; Agravante: IONY PATRIOTA DE SIQUEIRA; Agravante: GISLAINE MARIA PIRES DE SIQUEIRA; Agravada: ROGUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Inadimplemento Incontroverso
Case Brief
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Parties
L. G. H.
Agravante
S. DO E. S.
Agravante
COMITE NACIONAL BRASILEIRO DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA-CIGRE-BRASIL
Agravante
PABLO HUMERES FLORES
Agravante
TANIA NARA DE GODOY
Agravante
ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE CARVALHO
Agravante
ANTONIO RICARDO DE MATTOS TENORIO
Agravante
ANTONIO CARLOS BARBOSA MARTINS
Agravante
PATRICIA REGINA SENRA BARBOSA MARTINS
Agravante
CICELI MARTINS LUIZ
Agravante
VANDERSON ASSIS ROMUALDO
Agravante
FLAVIO RODRIGO DE MIRANDA ALVES
Agravante
SOLIMA GOMES PIMENTEL
Agravante
IONY PATRIOTA DE SIQUEIRA
Agravante
GISLAINE MARIA PIRES DE SIQUEIRA
Agravante
ROGUS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor)
- 2 Distinção entre teoria menor (art. 28 CDC) e teoria maior (art. 50 CC)
- 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para análise das provas pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi provido porque a Corte de origem deverá analisar a desconsideração da personalidade jurídica sob a teoria menor (art. 28 do CDC), tendo em vista a relação de consumo e o inadimplemento considerado incontroverso, determinando-se o retorno dos autos à origem para aplicação dessa teoria e análise das provas pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).
Orders
- Dar provimento ao agravo interno
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o caso sob o prisma da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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