REsp 2223950 - ACORDAO

REsp 2223950 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas e na peculiaridade do caso concreto, que não estavam demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, e porque o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, ilícito em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento do acórdão coincide com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: G&G AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Requisitos Para Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incabibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj), Incidência Da Súmula N. 83/stj
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Requisitos Para Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incabibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj) Incidência Da Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G&G AUTO POSTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de patrimônio da pessoa jurídica e a alegada confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os de seus sócios são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas e na peculiaridade do caso concreto, que não estavam demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, e porque o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, ilícito em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento do acórdão coincide com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.