REsp 2223020 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, enseja a fixação de honorários sucumbenciais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários conforme essa orientação.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ e OUTROS; Recorrida: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ e OUTROS

Recorrente

Gafisa S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da fixação de honorários sucumbenciais em caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, enseja a fixação de honorários sucumbenciais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários conforme essa orientação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais conforme a orientação jurisprudencial do STJ.