AREsp 2998453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não apresentaram caráter protelatório, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula n. 98 do STJ.

Parties
Agravante: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ

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Parties

PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos para prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão de encerramento irregular e situação cadastral 'inapta'
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não apresentaram caráter protelatório, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula n. 98 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se