REsp 2166349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma adequada as questões suscitadas e não houve demonstração do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83.

Parties
Recorrente: ELMO FERNANDO BRESSANI; Recorrido: MDM Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Atividades, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Execução De Cobrança De Aluguéis
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Atividades Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Execução De Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ELMO FERNANDO BRESSANI

Recorrente

MDM Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular das atividades da empresa configura abuso da personalidade jurídica ensejador de desconsideração
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, II, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma adequada as questões suscitadas e não houve demonstração do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.