AREsp 2960031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria maior (art. 50 do Código Civil), tendo verificado indícios de abuso de direito e confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e sócios; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUROCRISTAL COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.; Agravantes: OUTROS; Incluída No Polo Passivo: EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Executada: EDALBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Sócio E Administrador Incluído No Polo Passivo: DJABRA HARARI; Sócio E Administrador Incluído No Polo Passivo: EZRA HARARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Questionada Por Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Teoria Maior, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Teoria Maior Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EUROCRISTAL COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Incluída No Polo Passivo

EDALBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Executada

DJABRA HARARI

Sócio E Administrador Incluído No Polo Passivo

EZRA HARARI

Sócio E Administrador Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Questionada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se a decisão estadual carecia de fundamentação adequada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria maior (art. 50 do Código Civil), tendo verificado indícios de abuso de direito e confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e sócios; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.