AREsp 2942712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 302-309). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 225): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A configuração de grupo econômico é plenamente possível na esfera cível, aplicando-se, para a configuração do grupo econômico, o conceito de grupo econômico previsto na esfera trabalhista, através do qual prevê que, para a configuração do grupo e afetação das demais empresas que ela integra, é necessário a presença de alguns requisitos, tais como: (i) exercício da mesma atividade, (ii) a mesma organização societária e (iii) o estabelecimento das empresas no mesmo local. No caso ambas possuem os mesmos sócios, mesmo endereço e as mesmas atividades principais da empresa executada. Assim, embora formalmente dotadas de personalidade própria, estão sob a mesma direção, controle e administração e dedicam-se a mesma atividade econômica, bem como possuem o mesmo sócio administrador. Assim, todos esses fatores analisados em conjunto indicam a existência de grupo econômico de fato e o abuso da personalidade jurídica por meio da confusão patrimonial nos termos do artigo 50, do Código Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 249-269). Nas razões do recurso especial (fls. 262-275), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, paragrafo único, II, do C PC, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "não houve enfrentamento sobre os requisitos específicos a autorizar o reconhecimento do grupo econômico, quais sejam, a inexistência de prova de concertação de atos, subordinação, gestão e controle das respectivas pessoas jurídicas; não fosse o equivoco na indicação da identidade dos sócios brandida" (fl. 266), e (b) arts. 50 do CC, 28 do CDC e 2º, § 2º, da CLT, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo afirma, "o que se percebe - querendo - é a absoluta ausência de prova, mesmo indiciária, dos autênticos requisitos legais para reconhecer-se legitimamente a existência ou formação de grupo econômico, o que deveras não ocorre in casu sub examine; especialmente quando não houve sequer instrução probatória, dando colorido ao cerceamento de defesa" (fl. 267). No agravo (fls. 310-318), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 334-349). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem reconheceu que "existem provas de que está caracterizada a confusão patrimonial das empresas, diante do uso de mecanismos jurídicos para adequação dos seus interesses, para fins de intercomunicação patrimonial entre elas" (fl. 228). Ficou consignado ainda que "o acordão embargado analisou detalhadamente os elementos de fato e direito que sustentaram a decisão de reconhecimento do grupo econômico, abordando: i) identidade societária, possuem os mesmos sócios administradores, conforme apontado por meio de consulta pública aos registros empresariais; ii) mesma atividade econômica; iii) mesmo endereço" (fl. 259). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e à caracterização de grupo econômico, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA