REsp 2223766 - ACORDAO

REsp 2223766 - ACORDAO

O Tribunal, apoiando-se no entendimento firmado no EREsp 2.042.753/SP, concluiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que resulta na não inclusão dos sócios no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado indevidamente chamado a litigar; por isso, deu provimento ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo juízo de segundo grau.

Parties
Recorrentes: ANA LUÍZA GOULART PERES e OUTROS; Recorrida: RTC CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Proferido)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUÍZA GOULART PERES e OUTROS

Recorrentes

RTC CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pelo indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegada violação aos artigos 85, caput e § 1º do CPC e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiando-se no entendimento firmado no EREsp 2.042.753/SP, concluiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que resulta na não inclusão dos sócios no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado indevidamente chamado a litigar; por isso, deu provimento ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo juízo de segundo grau.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da recorrente, em valor a ser fixado pelo juízo de segundo grau.