AREsp 2715282 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Limitação Temporal Da Responsabilidade
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Limitação Temporal Da Responsabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admitir recurso pela alínea c do art. 105/CF (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais