REsp 2094313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: Vettore Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Vettore Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento das normas indicadas (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 Pedido de conversão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de conhecimento sem análise de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e eventual apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno