AREsp 2700522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte: manteve-se o entendimento de que houve cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem oportunizar a produção das provas requeridas e, ao mesmo tempo, fundamentou a decisão na ausência dessas provas; as alegações relativas à desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VICENTE DE NOCE e MARILENE BITTAR DE NOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE VICENTE DE NOCE e MARILENE BITTAR DE NOCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela rejeição da produção de provas e consequente anulação da decisão de primeiro grau
  2. 2 Prequestionamento inexistente acerca da desconsideração da personalidade jurídica, impedindo conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre julgamento antecipado do mérito e indeferimento de diligências consideradas inúteis ou protelatórias pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte: manteve-se o entendimento de que houve cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem oportunizar a produção das provas requeridas e, ao mesmo tempo, fundamentou a decisão na ausência dessas provas; as alegações relativas à desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.