AREsp 2755656 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade materializado no art. 1.016, III, do CPC, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, exigindo reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e cabendo aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravada: Ana Lúcia Pereira Gouthier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Ônus Da Prova, Artigo 50 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Ônus Da Prova Artigo 50 Do Código Civil

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Parties

Ana Lúcia Pereira Gouthier

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi devidamente comprovada
  2. 2 Se o acórdão violou o artigo 50 do Código Civil ao manter a desconsideração sem comprovação dos requisitos legais
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade materializado no art. 1.016, III, do CPC, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, exigindo reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e cabendo aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.
  • Intimem-se.