AREsp 2629915 - DECISAO

AREsp 2629915 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base em elementos de prova (encerramento irregular, identidade de sócios, coincidência de endereço e semelhança do objeto social) que caracterizam confusão patrimonial e sucessão empresarial; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não há omissão nem possibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por falta de identidade fática.

Parties
Agravante: SERAPHIM GILBERTO CANDELLO JUNIOR; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução: Indaiá Filtros Indústria e Comércio Ltda.; Empresa Devedora: Vincopack Tecnologia em Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SERAPHIM GILBERTO CANDELLO JUNIOR

Agravante

Indaiá Filtros Indústria e Comércio Ltda.

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução

Vincopack Tecnologia em Embalagens Ltda.

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base em elementos de prova (encerramento irregular, identidade de sócios, coincidência de endereço e semelhança do objeto social) que caracterizam confusão patrimonial e sucessão empresarial; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não há omissão nem possibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por falta de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.