AREsp 2629915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, comprovando fatos (encerramento irregular, identidade de sócios, mesmo endereço e objeto social similar) que caracterizam confusão patrimonial e autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC); a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: INDAIA FILTROS CONSULTORIA EM SISTEMA DE FILTRAGEM LTDA; Terceiro Incluído No Polo Passivo Da Execução: Indaiá Filtros Indústria e Comércio Ltda.; Empresa Executada/devedora: Vincopack Tecnologia em Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INDAIA FILTROS CONSULTORIA EM SISTEMA DE FILTRAGEM LTDA

Agravante/recorrente

Indaiá Filtros Indústria e Comércio Ltda.

Terceiro Incluído No Polo Passivo Da Execução

Vincopack Tecnologia em Embalagens Ltda.

Empresa Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, comprovando fatos (encerramento irregular, identidade de sócios, mesmo endereço e objeto social similar) que caracterizam confusão patrimonial e autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC); a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.