AREsp 2920460 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe provimento, por entender que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no REsp n. 2.072.206/SP, devendo o magistrado de origem fixar os honorários decorrentes da improcedência do incidente.

Parties
Agravante/recorrente: OUTLAND SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dou provimento para determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual

Case Brief

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Parties

OUTLAND SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial do STJ sobre honorários em incidentes de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, por entender que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no REsp n. 2.072.206/SP, devendo o magistrado de origem fixar os honorários decorrentes da improcedência do incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dou provimento para determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  • Publique-se