AREsp 2655946 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (art. 302, I, do CPC) não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento (art. 302, III, do CPC) que não foi impugnado, sendo suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

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Parties
Agravante: CALLE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória, Responsabilidade Por Prejuízos Decorrentes De Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória Responsabilidade Por Prejuízos Decorrentes De Tutela Provisória Prequestionamento Súmulas Vinculantes/interpretativas

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Parties

CALLE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido
  3. 3 Responsabilidade do beneficiário da efetivação da tutela provisória pelos prejuízos causados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (art. 302, I, do CPC) não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento (art. 302, III, do CPC) que não foi impugnado, sendo suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.