AREsp 2952173 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 1.052 (CPC/CC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo a Súmula n. 282 do STF; por essa razão, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 1.052 Do CPC, Art. 1.052 Do CC
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 1.052 Do CPC Art. 1.052 Do CC

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.052 (CPC/CC)
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 1.052 (CPC/CC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo a Súmula n. 282 do STF; por essa razão, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários pela ausência de fixação da verba na origem.