REsp 2227772 - DECISAO

REsp 2227772 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes que tiveram reconhecida a ilegitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restabelecendo a decisão de primeiro grau, com fundamento em precedentes da Corte (REsp 2.072.206/SP) e na aplicação da jurisprudência dominante do STJ, inclusive Súmula 568, que admite a fixação de verba honorária quando o pedido de desconsideração é rejeitado.

Parties
Recorrente: SANTA RITA LOGÍSTICA S/A; Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SAPORI; Agravante: NATÁLIA RIBEIRO ANDRADE; Agravante: ANA LUIZA RIBEIRO ANDRADE; Agravante: JOMAR SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA RITA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SAPORI

Recorrida

NATÁLIA RIBEIRO ANDRADE

Agravante

ANA LUIZA RIBEIRO ANDRADE

Agravante

JOMAR SOUZA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação dos arts. 85 e 136 do CPC
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmula do STJ à hipótese de improcedência do incidente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes que tiveram reconhecida a ilegitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restabelecendo a decisão de primeiro grau, com fundamento em precedentes da Corte (REsp 2.072.206/SP) e na aplicação da jurisprudência dominante do STJ, inclusive Súmula 568, que admite a fixação de verba honorária quando o pedido de desconsideração é rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer, no ponto, a decisão de primeira instância que reconheceu o direito aos honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica