REsp 2106014 - ACORDAO

REsp 2106014 - ACORDAO

Havendo precedentes recentes e entendimento pacificado na Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários advocatícios sucumbenciais, e não havendo nos autos elemento apto a infirmar essa orientação, negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante: FULL COMEX TRADING S/A (FULL COMEX TRADING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precedentes E Sistema De Precedentes Vinculantes, Natureza Jurídica De Incidente De Desconsideração
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precedentes E Sistema De Precedentes Vinculantes Natureza Jurídica De Incidente De Desconsideração

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Parties

FULL COMEX TRADING S/A (FULL COMEX TRADING)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando indeferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de direito potestativo à orientação jurisprudencial
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial do STJ sobre honorários em incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Havendo precedentes recentes e entendimento pacificado na Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários advocatícios sucumbenciais, e não havendo nos autos elemento apto a infirmar essa orientação, negou-se provimento ao agravo interno; ademais, não é devido direito potestativo à aplicação de orientação jurisprudencial em favor da agravante, ressalvado o sistema de precedentes vinculantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.