REsp 2223223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 50 do CC (teoria maior) não pode ser analisado em conjunto com o art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor); no caso concreto, diante do inadimplemento e da ausência de bens suficientes, a personalidade jurídica constituiu obstáculo ao ressarcimento, sendo cabível a...

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Parties
Recorrente: RAFAEL PINELLI HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sócio Administrador, Teoria Menor Da Desconsideração, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sócio Administrador Teoria Menor Da Desconsideração Responsabilidade Civil

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Parties

RAFAEL PINELLI HENRIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre art. 50 do CC e art. 28, § 5º do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor (art. 28, § 5º, CDC) para responsabilizar sócios/administradores
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica por obstáculo ao ressarcimento (inadimplemento/ausência de bens)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 50 do CC (teoria maior) não pode ser analisado em conjunto com o art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor); no caso concreto, diante do inadimplemento e da ausência de bens suficientes, a personalidade jurídica constituiu obstáculo ao ressarcimento, sendo cabível a desconsideração com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.