REsp 2215305 - DECISAO

REsp 2215305 - DECISAO

É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado quando houver indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o incidente tem natureza de demanda incidental e o não acolhimento do pedido enseja litigiosidade que autoriza a condenação em honorários, conforme entendimento dominante do STJ (REsp 2.072.206/SP); assim, não houve violação ao art. 85, §1º do CPC na fixação dos honorários por equidade pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: GUSTAVO GUTH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GUTH E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85, §1º, do CPC quanto à enumeração das hipóteses de honorários
  3. 3 Fixação de honorários por equidade na ausência de valor atribuído ao incidente

Ratio Decidendi

É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado quando houver indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o incidente tem natureza de demanda incidental e o não acolhimento do pedido enseja litigiosidade que autoriza a condenação em honorários, conforme entendimento dominante do STJ (REsp 2.072.206/SP); assim, não houve violação ao art. 85, §1º do CPC na fixação dos honorários por equidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.