AREsp 2542916 - DECISAO

AREsp 2542916 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, apresentando fundamentação concreta e suficiente quanto à ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo omissão que justifique reforma; além disso, eventual pretensão de reformar o juízo de probabilidade e a valoração das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GLOBAL SUPPLIERS IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

GLOBAL SUPPLIERS IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação ao art. 489, II e §1º, IV e VI, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, apresentando fundamentação concreta e suficiente quanto à ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo omissão que justifique reforma; além disso, eventual pretensão de reformar o juízo de probabilidade e a valoração das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se