AREsp 2886803 - ACORDAO

AREsp 2886803 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do TJAM e, embora o TJAM tenha considerado a decisão do incidente de desconsideração como interlocutória e impugnável por agravo de instrumento, esta Corte Superior tem orientação de que a decisão que homologa transação celebrada entre as partes e põe termo ao processo possui natureza de sentença à luz do art. 487, III, b, do NCPC, sendo cabível a apelação; por esse motivo, determinou-se o retorno dos autos ao TJAM para que prossiga no julgamento do apelo, ultrapassada a questão relativa ao cabimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Conheceu E Deu Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Homologação De Transação, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Omissão (omissão Alegada), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Homologação De Transação Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Omissão (omissão Alegada) Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Conheceu E Deu Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do TJAM
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que homologa transação e põe termo ao processo (sentença ou interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que homologa transação: apelação ou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do TJAM e, embora o TJAM tenha considerado a decisão do incidente de desconsideração como interlocutória e impugnável por agravo de instrumento, esta Corte Superior tem orientação de que a decisão que homologa transação celebrada entre as partes e põe termo ao processo possui natureza de sentença à luz do art. 487, III, b, do NCPC, sendo cabível a apelação; por esse motivo, determinou-se o retorno dos autos ao TJAM para que prossiga no julgamento do apelo, ultrapassada a questão relativa ao cabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial