AREsp 2739157 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas; não houve demonstração dos requisitos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), de modo que o reexame demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e a impugnação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS LTDA (em recuperação judicial) (BONASA); Recorrido: ALFA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME (ALFA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA (em recuperação judicial) (BONASA)

Recorrente

ALFA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME (ALFA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Estão presentes os requisitos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar provas e fato na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas; não houve demonstração dos requisitos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), de modo que o reexame demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e a impugnação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Previne que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.