AREsp 2731158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, haveria ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 1.052 do Código Civil, impedindo sua análise; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram encerramento irregular, ausência de bens e constituição de novas empresas pelos sócios, caracterizando desvio de finalidade e autorizando a desconsideração.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULO DA CUNHA NETO; Agravado: Osmar Ceolin Alves; Executada: Six Consultoria Ltda. ME; Sócio: Osvaldo Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Encerramento Irregular Da Sociedade, Abuso Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Encerramento Irregular Da Sociedade +2 more

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Parties

ANTÔNIO PAULO DA CUNHA NETO

Agravante

Osmar Ceolin Alves

Agravado

Six Consultoria Ltda. ME

Executada

Osvaldo Lopes da Silva

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos, inclusive de ordem pública
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, haveria ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 1.052 do Código Civil, impedindo sua análise; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram encerramento irregular, ausência de bens e constituição de novas empresas pelos sócios, caracterizando desvio de finalidade e autorizando a desconsideração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Tribunal de origem