AREsp 2688197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC, tendo havido demonstração, nos autos, de que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento (ausência de bens penhoráveis e continuidade do empreendimento configurando sucessão empresarial), e a revisão desses pontos demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tipo societário (sociedade anônima) não impede a desconsideração na forma do §5º do art.28 do CDC.

Parties
Agravante: VISTA ALEGRE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Sociedade Anônima
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Sociedade Anônima

Case Brief

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Parties

VISTA ALEGRE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28, §5º, do CDC (teoria menor)
  2. 2 Necessidade de prova de fraude/abuso para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC, tendo havido demonstração, nos autos, de que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento (ausência de bens penhoráveis e continuidade do empreendimento configurando sucessão empresarial), e a revisão desses pontos demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tipo societário (sociedade anônima) não impede a desconsideração na forma do §5º do art.28 do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Advertência de aplicação das penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente revisional