AREsp 959469 - ACORDAO

AREsp 959469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ consolidou o entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser efetuado a qualquer tempo e não se sujeita ao prazo de dois anos previsto no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil; a exclusão formal do sócio do quadro societário não impede sua inclusão no polo passivo quando preenchidos os requisitos da desconsideração; ademais, a decisão não exigiu reexame de provas, não havendo ofensa à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON SALEM JUNIOR; Exequente: Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP); Executada: Salemco Brasil Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Prazo Prescricional, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Prazo Prescricional Prazo Decadencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON SALEM JUNIOR

Agravante

Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP)

Exequente

Salemco Brasil Petróleo Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional (parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil) sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Relevância da exclusão do sócio do quadro societário para a inclusão no polo passivo
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e eventual afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ consolidou o entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser efetuado a qualquer tempo e não se sujeita ao prazo de dois anos previsto no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil; a exclusão formal do sócio do quadro societário não impede sua inclusão no polo passivo quando preenchidos os requisitos da desconsideração; ademais, a decisão não exigiu reexame de provas, não havendo ofensa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.