REsp 2204285 - ACORDAO

REsp 2204285 - ACORDAO

Por precedentes do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente, por ser demanda incidental e caracterizar litigiosidade, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado indevidamente chamado a litigar; o Tribunal de origem aplicou esse entendimento, pelo que o recurso não merece reforma; os honorários sucumbenciais na origem foram majorados para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO PICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Demanda Incidental, Litigiosidade
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Demanda Incidental Litigiosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PICOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente
  2. 2 Natureza jurídica do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental e sua implicação quanto à litigiosidade e sucumbência

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente, por ser demanda incidental e caracterizar litigiosidade, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado indevidamente chamado a litigar; o Tribunal de origem aplicou esse entendimento, pelo que o recurso não merece reforma; os honorários sucumbenciais na origem foram majorados para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido, majorando os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor perseguido no cumprimento de sentença em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.