AREsp 2915182 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento das instâncias sobre a responsabilidade de ex-sócios e sobre a caracterização da mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ admitindo responsabilização de ex-sócios que integravam a sociedade quando surgiram as obrigações.

Parties
Agravante: ALEXADRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXADRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de ex-sócios após retirada da sociedade
  2. 2 Aplicabilidade do prazo bienal previsto no art. 1.033 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento das instâncias sobre a responsabilidade de ex-sócios e sobre a caracterização da mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ admitindo responsabilização de ex-sócios que integravam a sociedade quando surgiram as obrigações.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.