AREsp 3001725 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, embora inicialmente questionada a individualização da conduta na exordial, a defesa do recorrente foi eficaz e o conjunto probatório nos autos (decisões administrativas, fatos relacionados à aquisição de debêntures, prisão cautelar e condenação criminal) delimita suficientemente a antijuridicidade e justifica o processamento do incidente; ademais, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de prova, óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON FLORENCIO DA COSTA; Agravada: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inépcia Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON FLORENCIO DA COSTA

Agravante

Massa Falida

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de individualização da conduta na petição inicial torna a exordial inepta e acarreta cerceamento de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se é possível conhecer de Recurso Especial quando o exame da questão demandaria reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora inicialmente questionada a individualização da conduta na exordial, a defesa do recorrente foi eficaz e o conjunto probatório nos autos (decisões administrativas, fatos relacionados à aquisição de debêntures, prisão cautelar e condenação criminal) delimita suficientemente a antijuridicidade e justifica o processamento do incidente; ademais, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de prova, óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.