AREsp 2629514 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de fato.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: PRK Administradora de Bens e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Grupo Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

PRK Administradora de Bens e Participações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão de conclusão sobre presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de elementos mínimos de prova para instauração do incidente de desconsideração (art. 134, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido