AREsp 2994544 - DECISAO

AREsp 2994544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento idôneo que afasta a pretensão recursal: os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC não se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica segundo precedentes do STJ; houve elementos que demonstraram a inexistência de ativos da pessoa jurídica e prolongamento da execução, justificando o redirecionamento; além disso, faltou demonstração específica de dissídio jurisprudencial e a matéria demandaria reexame probatório, sendo incididos os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEA MICHAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócio Retirante, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (284 Stf; 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócio Retirante Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Aplicação De Súmulas (284 Stf; 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEA MICHAAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil ao caso de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da execução contra ex-sócio retirante diante da ausência de ativos da pessoa jurídica
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento idôneo que afasta a pretensão recursal: os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC não se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica segundo precedentes do STJ; houve elementos que demonstraram a inexistência de ativos da pessoa jurídica e prolongamento da execução, justificando o redirecionamento; além disso, faltou demonstração específica de dissídio jurisprudencial e a matéria demandaria reexame probatório, sendo incididos os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.