REsp 2201994 - ACORDAO

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Seguiu-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando impede a inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais; por isso o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a determinação relativa à fixação dos honorários pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: JEFFERSON ISSAO CUPERTINO IMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Incidente Processual
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Incidente Processual

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ISSAO CUPERTINO IMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na hipótese de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (incidente versus demanda autónoma)
  3. 3 Prevalência do precedente da Corte Especial do STJ sobre entendimento contrário da Câmara de origem

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando impede a inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais; por isso o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a determinação relativa à fixação dos honorários pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter determinação para que o magistrado de origem fixe honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica