AREsp 3046142 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1210 (recursos especiais repetitivos), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno, ficando suspensos na origem até o julgamento definitivo e eventual retratação; no mérito registrado no acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que a desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de que esta constitua obstáculo ao ressarcimento ao consumidor e que a mera cessão/aquisição de carteira de crédito não caracteriza, por si só, grupo econômico nem autoriza a inclusão automática do Banco Pan no polo passivo.

Parties
Agravante: LADNER MARTINS LOPES; Agravante: MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Discutida/terceiro: BANCO PAN S.A.; Massa Falida/parte Original: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1210) e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo e eventual retratação; publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Grupo Econômico, Falência, Sucessão De Carteira De Crédito, Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1210)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Grupo Econômico Falência Sucessão De Carteira De Crédito +1 more

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Parties

LADNER MARTINS LOPES

Agravante

MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Parte Discutida/terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Massa Falida/parte Original

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica sob a teoria menor (art. 28, § 5º, CDC) em face da falência/massa falida
  2. 2 Se a aquisição de carteira de crédito configura grupo econômico e autoriza inclusão do Banco Pan no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1210) e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1210 (recursos especiais repetitivos), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno, ficando suspensos na origem até o julgamento definitivo e eventual retratação; no mérito registrado no acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que a desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de que esta constitua obstáculo ao ressarcimento ao consumidor e que a mera cessão/aquisição de carteira de crédito não caracteriza, por si só, grupo econômico nem autoriza a inclusão automática do Banco Pan no polo passivo.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1210) e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo e eventual retratação; publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal a quo.
  • Realizar baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1210 e eventual retratação.