AREsp 2892035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios, por entender que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o entendimento da Corte Especial no REsp n. 2.072.206/SP, que admite a fixação de honorários na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: Margarete Elena Dias; Agravante: R.D.B.M. Factoring Ltda.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Margarete Elena Dias

Agravante

R.D.B.M. Factoring Ltda.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de lei federal e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios, por entender que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o entendimento da Corte Especial no REsp n. 2.072.206/SP, que admite a fixação de honorários na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.