AREsp 2950152 - DECISAO

AREsp 2950152 - DECISAO

Houve omissão formal quanto ao exame do alegado cerceamento de defesa, porém, ao integrá-la, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e concluiu que os elementos documentais eram suficientes e que a perícia contábil seria despicienda, de modo que não houve cerceamento; ademais, o pedido de reforma demandaria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se os embargos apenas para acrescer fundamentação, mantendo-se o dispositivo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao cerceamento de defesa; mantido o dispositivo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Blindagem Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos E Provas Blindagem Patrimonial

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA GUANABARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial contábil
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto ao exame do alegado cerceamento de defesa, porém, ao integrá-la, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e concluiu que os elementos documentais eram suficientes e que a perícia contábil seria despicienda, de modo que não houve cerceamento; ademais, o pedido de reforma demandaria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se os embargos apenas para acrescer fundamentação, mantendo-se o dispositivo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao cerceamento de defesa; mantido o dispositivo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentação; mantido o dispositivo.
  • Intimem-se.