AREsp 3075077 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e consignou provas robustas da ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial (transferência de imóveis para empresa cujos sócios são familiares do sócio da executada, ausência de bens da executada e decisão anterior de desconsideração em outro incidente), havendo, assim,...

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Parties
Agravante: REAL PAULISTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 50 Do Código Civil

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Parties

REAL PAULISTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 330 e 339 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Ilegitimidade passiva alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e consignou provas robustas da ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial (transferência de imóveis para empresa cujos sócios são familiares do sócio da executada, ausência de bens da executada e decisão anterior de desconsideração em outro incidente), havendo, assim, elementos suficientes nos autos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. A revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se