AREsp 2961215 - DECISAO

AREsp 2961215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão de que dois imóveis já garantem a execução e que os demais arrestos são excessivos foi fundada em elementos informativos dos autos, matéria de avaliação fática que não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), e porque o agravo, sendo recurso secundário, não é meio adequado para pretender a declaração de nulidade das avaliações, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto, Avaliação De Bens, Excesso De Garantia, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Avaliação De Bens Excesso De Garantia Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de garantia por arresto de imóveis
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de bens arrestados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão de que dois imóveis já garantem a execução e que os demais arrestos são excessivos foi fundada em elementos informativos dos autos, matéria de avaliação fática que não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), e porque o agravo, sendo recurso secundário, não é meio adequado para pretender a declaração de nulidade das avaliações, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se