AREsp 2826124 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque conhecer da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar abuso da personalidade jurídica ou sucessão empresarial, sem apresentação de precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque conhecer da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar abuso da personalidade jurídica ou sucessão empresarial, sem apresentação de precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais