AREsp 2798450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais indicados como violados (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais